Regulamentos e informações
Regulamentos
Informações
Orçamento Plurianual 2022 Bolsas de Estudo 2022 Incentivo Bebé Lourosa Informação à População Interrupção do Abastecimento de Água 23/06 Interrupção dos Serviços de Abastecimento de Água Requerimento de Incentivo à Natalidade Situação de Alerta 18/19 Julho Situação de Contingência – Proteção Civil Execução Plano Plurianual de Investimentos Execução Orçamental Receita Execução Orçamental Despesa Demonstração de Desempenho Orçamental
Orçamento Plurianual 2020 Controlo Orçamental 2020 Orçamento de Despesa 2020 Orçamento de Receita 2020 Plano Plurinanal de Atividades 2020-2023 Plano Plurianal de Investimentos 2020-2023 Execução Orçamental – Receita Execução Orçamental – Despesas Demonstração e Execução Plano Plurianual de Investimentos Demonstração de Desempenho Orçamental
Licença de Canídeos
- A sua identificação: cartão de cidadão/passaporte (o detentor deverá ser maior de idade);
- Boletim sanitário do seu cão com prova de vacinação anti-rábica em dia;
- Certificado válido com os dados da identificação eletrónica (microchip) do seu cão;
No caso de querer registar um cão de uma raça que conste na lista de “raças de cães potencialmente perigosas”, terá de apresentar documentos adicionais: um termo de responsabilidade, um seguro de responsabilidade civil e um documento com o seu registo criminal.
Cães de caça, cães de guarda e cães-guia também requerem alguma documentação extra!
- No registo de cães de caça, o proprietário deve apresentar a carta de caçador;
- Ao registar cães como “cão de guarda” deve apresentar uma declaração de bens a guardar;
- No caso de cães-guia, deve apresentar o documento comprovativo dessa competência;
Legislação: Portaria nº421/2004, de 24 de Abril
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Junta de Freguesia de Lourosa
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